Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da visita periódica ao lar. Fundamentos concretos e idôneos. Evasão anterior do sistema carcerário, quando beneficiado com a vpl. Envolvimento anterior como um dos principais líderes de facção criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 123. A autorização da visita periódica ao lar será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos. I. Comportamento adequado; II. Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. ... (Continua)