Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pedido de antecipação de garantia. Crédito tributário ainda não executado. Tutela provisória de caráter antecedente. Via eleita. Adequação.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 237/STJ), oriundo de ação cautelar, firmou o entendimento de que «o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa». ... (Continua)