Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso material. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Exigências não comprovadas. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Reiteração criminosa. Habitualidade delitiva. Afastamento da possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração da continuidade delitiva, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)