Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório inviável. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Incompatibilidade com a associação para o tráfico agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)