Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Fazenda Pública. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... ()
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