Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de inexistência de justo motivo para a apreensão sob o argumento de que a aquisição deu-se com recursos lícitos. Presentes todos os requisitos para deferimento e manutenção das medidas cautelares. Agravo a que se nega provimento.

I - Medidas cautelares deferidas com observância de todos os requisitos legais devem ser mantidas, o que não inviabiliza posterior reanálise do caso concreto, à luz do avanço das investigações ou outras circunstâncias relevantes do caso. ... (Continua)