Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria e substituição da pena. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - As matérias suscitadas pela defesa no recurso especial, em que se pugnou pela revisão da pena e da medida alternativa de prestação de serviços à comunidade, não foram examinadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)