Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Pretensão absolutória. Alegada nulidade do reconhecimento de pessoas realizado por meio fotográfico, na fase inquisitorial. CPP, art. 226. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade do reconhecimento de pessoas, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226, sob o argumento de que a recorrente foi reconhecida apenas de forma precária, por meio de fotografia, na fase inquisitiva, não foi debatida pela Corte de origem sob o enfoque pretendido pela recorrente, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)