Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Remuneração dos servidores. Incidência do reajuste de 3,17%. Resíduo. Impossibilidade de considerar a Lei 9.035/1995 o termo final.

1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos da Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito na Medida Provisória 2.225/2001, art. 9º. ... (Continua)