Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS E ACESSÓRIOS VENCIDOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo dos réus insubsistente. Aderiram espontaneamente à associação. Inexistiu o alegado cerceamento de defesa visto que o juiz é o destinatário final da prova embora esteja adstrito a fundamentar sua decisão, de acordo com o princípio da persuasão racional. Há elementos suficientes para constatar que a associação presta serviços ao loteamento e de toda forma os réus poderiam exigir prestação de contas de sua atividade. Pedidos de sobrestamento deste feito até solução da ação de rescisão contratual promovida e de denunciação à lide do credor fiduciário não devem ser acolhidos. Nem se alegue que o credor fiduciário estaria demorando abusivamente em proceder à consolidação da propriedade do imóvel em seu nome. Os apelantes detêm a posse direta sobre o imóvel, e o credor fiduciário poderá até mesmo, a depender das circunstâncias e em tese optar por não consolidar a propriedade e ingressar com a execução judicial da dívida. Os apelantes contam com o direito de ingressar com ação regressiva, se o caso. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)