Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Débito. Anulação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Golf Villas Empreendimentos Ltda. contra o Município de Carapicuíba objetivando a anulação de débito de IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)