Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo interno em AREsp. Improbidade. Agravo interno veiculado contra solução colegiada deste tribunal superior. Alegação do vício de omissão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 para o caso concreto. Não ocorrência.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). ... (Continua)