Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IRPF. Anistiado político. Isenção. Prazo prescricional. Acórdão proferido pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, deixando de interpor o cabível recurso extraordinário. ... (Continua)