Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4181.1618.6879

1 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Sentença nos limites do pedido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de multa administrativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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