Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Título executivo. Embargos à execução fiscal. ISS. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a incompetência do ente municipal em exigir o ISS. ... ()
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