Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Médico. Atividade insalubre. Decreto 53.831/1964. Tempo de serviço. Contagem ponderada. Diferenças. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a contagem de tempo de serviço, a revisão de aposentadoria e o recebimento de parcelas vencidas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, houve decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)