Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Apelação cível. ANS. Multa operadora de plano de saúde. Reajuste superior ao limite estabelecido pela ANS. Constatação da infração. Proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de substituição por advertência. Aplicação retroativa de norma regulamentar mais favorável. Ausência de previsão. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar objetivando desconstituir a dívida objeto da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar que o valor principal da multa seja corrigido, devendo os juros, correção e demais encargos legais ser readequados . No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, mantendo hígida a multa aplicada pela ANS, objeto da execução fiscal originária. ... (Continua)