Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de ações. Dívida líquida constante de documento público ou particular. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, é de 5 (cinco) anos de acordo com o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)