Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Juiz classista aposentado. Incorporação dos percentuais de 20.86% e 3.17%. Revisão geral de remuneração. Militares e servidores públicos civis. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a incorporação dos percentuais de 20,86% e 3.17% na remuneração de juiz classista aposentado em virtude do reajuste concedido aos militares pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993, o qual é extensível aos servidores públicos civis, por se tratar de revisão geral de remuneração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)