Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tempo de serviço especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)