Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Recolhimento por substituição tributária. ICMS-st. Base de cálculo presumida maior do que a efetivamente ocorrida. Restituição do pagamento a maior. Possibilidade. Matéria pacífica no âmbito do STF e do STJ. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF. Ação pendente. Comprovação do não repasse do encargo financeiro. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)