Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório. Acordo homologado. Critério de correção monetária. Impugnação. Impossibilidade. Vício do negócio jurídico. Inexistência.

1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, «o Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória» (STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). ... (Continua)