Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interrupção de fornecimento de água. Deferimento da tutela de urgência. Caráter provisório da decisão. Não enquadramento no conceito de causa decidida. Súmula 735/STF. Tese recursal. Súmula 211/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - No caso de recurso especial interposto contra acórdão que concede ou indefere antecipação de tutela ou liminar, compete à parte apontar como malferidos, dispositivos relacionados apenas aos requisitos da tutela de urgência, de modo que fica obstado o exame de eventual violação às normas relacionadas a questões relacionadas a própria ação principal. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)