Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Desconto de valores tidos por indevidos. Repetição.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a determinação de restituição dos valores eventualmente já descontados do servidor público é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido. Precedentes. ... (Continua)