Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Tese constitucional. Reexame. Inviabilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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