Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Superávit. Entidade fechada de previdência privada. Reversão. Possibilidade.

1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.564.070, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/4/2017, decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. ... (Continua)