Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4191.2615.7186

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Não ocorrência.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, o agravo então previsto no CPC/1973, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()

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