Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

1 - O acórdão recorrido está de acordo com jurisprudência firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir de 45 (quarenta e cinco) dias após o prazo fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)