Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Aferição na via do especial. Inadequação. Exame de legislação local. Reexame de provas.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)