Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. Revisão de matéria de fato. Impossibilidade.

1 - A tese fixada pelo Supremo no julgamento do Tema 793/STF é no sentido de que o único requisito para que haja direcionamento da respectiva ação contra a União é que o medicamento objeto do pedido não esteja registrado perante a ANVISA, que não é hipótese dos autos. ... (Continua)