Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.4191.2763.7414

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Agravo de instrumento. Falecimento da parte autora. Habilitação dos sucessores tardia. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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