Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento judicial que, em sede de execução, reconheceu a ocorrência de coisa julgada e determinou a extinção do feito. Recurso cabível. Apelação.

1 - O pronunciamento judicial que reconhece a existência de coisa julgada e determina a extinção do feito executivo tem natureza de sentença e é recorrível por meio de apelação. ... (Continua)