Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do tribunal de origem, ao reconhecer a atividade de corte de cana-de-açúcar como especial com base no enquadramento da atividade prevista no código 2.2.1, do quadro a que se refere o Decreto 53.831/1964, art. 2º, decidiu em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)