Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Legitimidade ativa ad causam. Servidores substituídos. Progressão na carreira. Observância dos prazos estabelecidos na Lei 13.666/2002. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que a parte alega que possui legitimidade ativa ad causam para representar os servidores substituídos. Pugna ainda que as progressões e promoções na carreira se dê com observância aos prazos estabelecidos na Lei 13.666/2002 e, ante o descumprimento, o pagamento das diferenças remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o pedido de retificação das datas da primeira progressão. ... (Continua)