Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Poluição sonora. Ofensa à Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Quanto à realização de atividades que causam poluição sonora, infere-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local - qual seja, da Lei Complementar 82/2007 -, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)