Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Habilitação de herdeiros após concessão da ordem. Fase de execução. Inexistência de natureza personalíssima. Agravo não provido.

1 - O falecimento do impetrante pode autorizar a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da natureza personalíssima do mandado de segurança, como ocorre, regra geral, nas hipóteses em que o óbito do Autor acontece durante o curso da ação, antes de concedida a ordem. ... (Continua)