Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aplicação do princípio da insignificância. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 183/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - o STF firmou o entendimento de que «a questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 183/STF). ... (Continua)