Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Anp. Comércio de gás liquefeito. Fiscalização. Tratativa para realização de acordo. Julgamento do recurso de apelação. Pedido de prosseguimento do feito realizado pelo MPF. Violação do CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V e CPC/2015, art. 932, I, não configurada.

I - Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional do Petróleo - ANP, Municípios e o Estado do Espírito Santo objetivando condená-los a fiscalizarem a distribuição e comércio de gás liquefeito do petróleo na região metropolitana de Vitória. ... (Continua)