Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Gratificação. Base de cálculo. Vencimentos acrescidos de outras vantagens remuneratórias incorporadas. Efeito cascata. Impossibilidade. Aplicação imediata da Emenda Constitucional 19/1998. Tema 24/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF fixou a tese de que «a CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável», não havendo «direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos» (Tema 24/STF). ... (Continua)