Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Descumprimento de medidas cautelares. Fuga do distrito da culpa. Custódia domiciliar. Necessidade. Não comprovação.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir autoria e materialidade delitivas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)