Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Recolhimento insuficiente das custas. Inércia da parte autora diante da intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, com escopo no CPC/2015, art. 485, IV. Decisão que merece reforma. Acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela ABT contra Município de Rio de Janeiro, objetivando apensamento de execuções sobre IPTU do imóvel sede da executada, exclusão de cobrança de parcelas do IPTU e compensação de pagamentos parciais. Na sentença, declarou-se extinto o feito sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando provimento ao recurso da apelante. ... (Continua)