Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Venire contra factum proprium. Incidência da Súmula 284/STF. Mérito administrativo. Instância revisora pelo judiciário. Descabimento. Condução de provas e julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juiz como destinatário da prova. Erro material incapaz de formar nulidade.

I - Na origem, trata-se de embargos contra execução proposta pela UNIÃO fundada em título extrajudicial exarado pelo Tribunal de Contas da União, alegando, em síntese: nulidade no título decorrente da notificação realizada de forma errônea da empresa executada, e ausência de razão para o prosseguimento da ação executiva visto que foi concluído de forma integral o objeto do convênio cujas contas foram julgadas pela Corte de Contas. ... (Continua)