Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Supervia. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Conclusão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «as matérias de ordem pública, embora possam ser arguidas a qualquer tempo, não podem ser decididas novamente pelo mesmo Juízo, tendo em vista a ocorrência da preclusão que se estabelece nessa situação específica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de 24/05/2018). ... (Continua)