Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e falta de fundamentos no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Ação anulatória. Acórdão recorrido arrimado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Violações de Lei. Não conhecimento. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Não é omisso nem desprovido de suficientes fundamentos o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)