Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Roubos circunstanciados. Recurso de apelação. Inércia do advogado constituído em apresentar razões recursais na instância superior. Ausência de intimação do réu para a constituição de novo patrono. Configurado cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Evidente ilegalidade apta a ser corrigida de ofício.

1 - A decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a circunstância de não ter sido dada ao acusado a oportunidade de constituir novo defensor para fins de apresentação das razões recursais na superior instância configura flagrante ilegalidade, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, apta a ser corrigida de ofício. ... (Continua)