Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta, «uma vez que além de o reconhecimento estar alinhado a outros elementos de convicção, existem outras provas contundentes o bastante para a condenação», estancando qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado (fls. 22/23). A alteração da conclusão do julgado atacado demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)