Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Inadimplemento do comprador. Interesse processual. Restituição dos valores pagos. Direito potestativo do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. Direito de retenção do vendedor. Percentual de 25% adequado e suficiente. Indenização de despesas gerais. CPC/2015, art. 11. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)» - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). ... (Continua)