Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acordo de não persecução penal. Anpp. Cabimento até o recebimento da denúncia. Precedentes. Pedido de sobrestamento do recurso até o julgamento do HC 185.913, que versa sobre a matéria. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). ... (Continua)