Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Apreensão da carteira nacional de habilitação do devedor. Medida executiva atípica. Razoabilidade. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - As medidas de satisfação do crédito perseguido em cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. ... (Continua)