Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)